Olá amigos e amigas, JSsimplifica para vocês! Vamos aprender sobre Norma Penal em Branco?
As normas penais em branco são aquelas cujo conteúdo é incompleto, havendo, portanto, a necessidade de complementação por outra norma jurídica (lei, decreto, regulamento, portaria etc) para que possam ser aplicadas ao fato concreto. Esse complemento pode já existir quando da vigência da lei penal em branco ou ser posterior a ela.
Classificações:
a) Norma Penal em Branco em sentido estrito (heterogênea): é aquela cujo complemento encontra-se contido em outra regra jurídica procedente de uma instância legislativa diversa, seja de categoria superior ou inferior. Ex: o artigo 33 da lei 11.343/06 (tráfico) criminaliza o tráfico de drogas, porém, a definição das substâncias consideradas como “drogas” está contida na portaria 344/98 da ANVISA.
b) Norma Penal em Branco em sentido amplo (homogênea): é aquela cujo complemento encontra-se contido em uma regra jurídica procedente de uma mesma instância legislativa. Ex: uma lei ordinária que é complementada por outra lei ordinária.
Chegou a hora de colocarmos esse conhecimento em prática! Vamos resolver nossa questão!
(Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo – PE Prova: IGEDUC – 2023 – Prefeitura de Triunfo – PE – Guarda Municipal)
Julgue o item a seguir.
O artigo que define o conceito de drogas na Lei Antidrogas é considerado norma penal em branco.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: certo. A lei de drogas é um clássico exemplo de norma penal em branco cobrado nas provas, a qual depende da regulamentação da portaria 344/98 da ANVISA, para então, estar completa.
Fonte: Júlio Mirabete e Renato Fabbrini- Manual de Direito Penal (V.1), 26ª edição.