Olá amigos e amigos, Jssimplifica para vocês! Hoje o nosso assunto será a respeito dos Princípios Constitucionais do Processo Penal, tema de alta relevância em provas de concursos públicos cujo edital elenca a matéria de Processo Penal.
Os princípios constitucionais do processo penal são aqueles previstos na nossa Carta Magna (Constituição Federal) que regem o Processo Penal Brasileiro, e quando não são observados implicam em nulidade processual.
- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: garante a integridade física, espiritual e identitária da pessoa humana.
- Devido Processo Legal: Ninguém será privado de sua liberdade e de seus bens sem o devido processo legal.
- Princípio do Acesso à Justiça: consiste na garantia de acesso à justiça a partir da existência de órgão jurisdicionais independentes e imparciais, aos quais podem recorrer os cidadãos que se sentirem lesados ou ameaçados em seus direitos, seja por particulares, seja pelo próprio Estado. Do direito ao acesso à justiça decorrem duas outras garantias constitucionais: a assistência judiciária e a gratuidade de justiça.
- Princípio do Juiz Natural: proíbe a escolha de juízes e veda a criação de tribunais de exceção, garantindo que os órgãos jurisdicionais apreciem os fatos de forma genérica e abstrata, sem manobras e manipulações.
- Princípio da Igualdade: estabelece igualdade na criação do direito e na aplicação do mesmo.
- Princípio do Contraditório e da Ampla defesa: corresponde à garantia de razões e contrarrazões no processo, bem como a garantia de defesa.
- Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: trata-se do direito de recorrer da condenação e da pena, ou seja, da decisão ser reexaminada por outro órgão jurisdicional.
- Publicidade: possibilita a participação do público ( na qualidade de espectador) no processo, ressalvados os casos de intimidade e de interesse social, quando a lei pode restringir.
- Motivação: Explicação das razões de fato e de direito que levam à decisão, não bastando simples indicação de dispositivos legais. A ausência de motivação gera nulidade por força constitucional.
- Inadmissibilidade de provas ilícitas: qualquer prova colhida ou produzida com violação às regras, de direito material ou processual são inadmissíveis no processo. Não podem as provas ilícitas fundamentar uma decisão, salvo quando for a única capaz de absolver o réu.
- Reserva de Jurisdição: o juiz ou tribunal tem o monopólio da última palavra.
- Nemo Tenetur Se Detegere ou Não Autoincriminação: o acusado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
- Duração Razoável do Processo: o Estado deve prestar jurisdição em tempo razoável.
- Presunção de Inocência: garante que qualquer pessoa seja considerada inocente até prova em contrário a partir do devido processo.
Ufa!!!
Agora que você já conhece os Princípios Constitucionais do Processo Penal, vamos resolver uma questão?
(Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA – GO Prova: IADES – 2023 – POLÍCIA CIENTÍFICA – GO – Perito Criminal de 3ª Classe)
O princípio que, entre outras coisas, assegura o direito ao silêncio – e também estabelece que a pessoa não pode ser obrigada a se incriminar ou, em outras palavras, que ela não pode ser obrigada a produzir prova contra si – é um dos pilares do sistema processual penal constitucional.
Essas informações referem-se ao principio do(a):
a) contraditório.
b) publicidade.
c) juiz natural.
d) liberdade probatória.
e) não autoincriminação.
Gabarito: letra E. O princípio da Não Autoincriminação ou Nemo Tenetur Se Detegere estabelece que o acusado não pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Fonte: André Nicolitt- Manual de Processo Penal,6º edição